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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
2041/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.041 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2040/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2039/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.039 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2038/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Código de Obras)
2037/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.037 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
2036/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
2035/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2034/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.034 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2033/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2032/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.032 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
2031/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2030/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2029/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
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2027/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2026/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.026 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2025/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
2024/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
2023/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
2022/2022 PPA Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025