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LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Código de Obras)

Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
2038
Ano: 
2022
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui normas relativas à execução de obras e parcelamentos do solo no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências