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LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Número: 
2033
Ano: 
2022
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, acrescentando os artigos 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E e 199-F e a Tabela XII, para instituir a Taxa de Regularização Urbana – TRU, na forma que indica e dá outras providências