Categoria:
Leis Municipais
Número:
2033
Ano:
2022
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, acrescentando os artigos 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E e 199-F e a Tabela XII, para instituir a Taxa de Regularização Urbana – TRU, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 2033 DEZEMBRO 2022- Altera a lei 1572 de 2015- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf | 155.99 KB |