Categoria:
Leis Municipais
Número:
2029
Ano:
2022
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o repasse de recursos através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, durante o exercício financeiro de 2023, às entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, visando prestação de serviços essenciais, observado o disposto no art. 26 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma que indica e dá outras providências
