Número:
2026
Ano:
2022
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.026 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o § 4º, do art. 2º, da Lei Municipal n° 1.575, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, com a nova redação dada pela Lei Municipal Nº 1.733, de 11 de julho de 2018, na forma que indica, e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 2026 DEZEMBRO 2022- Altera LEI 1.575 de 2015- DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO.pdf | 245.41 KB |