Número:
2030
Ano:
2022
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providências
