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LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Número: 
2030
Ano: 
2022
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providências