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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1989/2021 PPA Institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o quadriênio 2022-2025
1988/2021 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2022
1987/2021 Lei de Estrutura Administrativa LEI MUNICIPAL Nº 1.987 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1986/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1985/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1984/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.984 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1982/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1981/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1980/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.980 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1979/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.979 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1978/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1977/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.977 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
1976/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
1975/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.975 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
1974/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.974 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
1973/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.973 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
1972/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.972 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
1971/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.971 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
1970/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.970 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1969/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.969 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021