LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo as áreas públicas situadas na rua Praia de Itamaracá, com medindo 1.612,89m², e Avenida Praia de Itapoan, medindo 859,01m², ambas no loteamento Vilas do Atlântico, e, autoriza a permuta das áreas ora desafetadas e das áreas públicas dominicais, situadas na rua Domingas, área remanescente do MIDAS V, loteamento Jardim Aeroporto, Lauro de Freitas, Estado da Bahia, medindo 11.398,28m² e 2.500,36m², por imóvel de propriedade do Senhor Edivaldo Ferreira Coelho, localizado na rua Praia Tramandaí nº 716, loteamento Vilas do Atlântico, neste Município, medindo 4.275,25m², na forma que indica e dá outras providências