Número: 2051Ano: 2023Categoria: Leis MunicipaisResumo: LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 19 DE JUNHO DE 2023 AnexoTamanho LEI MUNICIPAL Nº 2.051 JUNHO 2023 , REGULAMENTA UTILIZAÇÃOde DEPOSITOS JUDICIAIS ADMINISTRATIVOS, TRIBUT.pdf768.82 KB