LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.018, de 11 de novembro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 1.898 que definiu a Estrutura da Administração Pública  Municipal; revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.038, de 29 de dezembro de 2022, que instituiu normas relativas à execução de obras e parcelamentos do solo no município; e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.040, de 29 de dezembro de 2022, que dispôs sobre normas relativas à exibição de publicidade no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia