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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
1794/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 13 DE JUNHO DE 2019
1793/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 13 DE JUNHO DE 2019
1792/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.792 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1791/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1790/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.790 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1789/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.789 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1788/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1787/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.787 DE 17 DE ABRIL DE 2019
1786/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 12 DE ABRIL DE 2019
1785/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
1784/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.784 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
1783/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
1/1994 Regimento Interno Regimento Interno
1/1993 Lei Orgânica do Município CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
1983/ Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.983 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021