LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o caput do art. 5º, os §§1º e 2º da Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 2013, que institui a nova Planta Genérica de Valores - PGV, fixando os Valores Unitários Padrão de Terrenos - VUPT e Valores Unitários Padrão de Construções -VUPC, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a partir de 2014, na forma que indica, e dá outras providências