Categoria:
Lei Orgânica do Município
Número:
1
Ano:
1993
Resumo:
Editada em 21 de maio de 1993.
Consolidada em 30 de junho de 2020, até a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 019 de 2020.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 1- Lei Orgânica de Lauro de Freitas - BA.pdf | 1.06 MB |
| Emenda à Lei Orgânica nº 20-2020.pdf | 15.35 MB |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21 DE SETEMBRO DE 2021.pdf | 3.09 MB |