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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
2/2023 Regimento Interno RESOLUÇÃO Nº 2 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 MESA DIRETORA
2/2023 Portarias Dispõe sobre a Designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio que julgará as Licitações na modalidade de Pregão
1/2023 Portarias Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação- CPL da Câmara Municipal de Lauro de Freitas/BA
1/2023 Resoluções Institui a Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito a Cidadania dos seus moradores
1/2023 Decretos Legislativos Título de Cidadão laurofreitense ao Senhor Milton Moreira da Silva Filho
2042/2022 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2023
2041/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.041 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2040/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2039/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.039 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2038/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Código de Obras)
2037/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.037 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
2036/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
2035/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2034/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.034 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2033/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
2032/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.032 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
2031/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2030/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2029/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
2028/2022 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.028 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022