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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
1801/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.801 DE 15 DE JULHO DE 2019
1800/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.800 DE 15 DE JULHO DE 2019
1799/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 15 DE JULHO DE 2019
1798/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.798 DE 15 DE JULHO DE 2019
1797/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 15 DE JULHO DE 2019
1796/2019 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020
1795/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 13 DE JUNHO DE 2019
1794/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 13 DE JUNHO DE 2019
1793/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 13 DE JUNHO DE 2019
1792/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.792 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1791/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1790/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.790 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1789/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.789 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1788/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 5 DE JUNHO DE 2019
1787/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.787 DE 17 DE ABRIL DE 2019
1786/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 12 DE ABRIL DE 2019
1785/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
1784/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.784 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
1783/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
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