Número:
1795
Ano:
2019
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 13 DE JUNHO DE 2019
Institui o Regime Disciplinar – RD para os servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências