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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
2079/2024 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2024
7/2024 Portarias Requerimento do vereador ALEXANDRE GOMES MARQUES (Patriota)
6/2024 Portarias Requerimento do vereador AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DO NASCIMENTO (Progressistas)
5/2024 Portarias Requerimento do vereador TITO LUCA DA SILVA COELHO (Progressistas)
4/2024 Portarias Requerimento do vereador ANDERSON PINHEIRO SANTOS (Republicanos)
2060/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
2059/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
2058/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
2057/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.057 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
2056/2023 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024
2055/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 3 DE JULHO DE 2023
2054/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 3 DE JULHO DE 2023
2053/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.053 DE 30 DE JUNHO DE 2023
2052/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 19 DE JUNHO DE 2023 PODER EXECUTIVO
2051/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 19 DE JUNHO DE 2023
2050/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 7 DE JUNHO DE 2023
2049/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.049 DE 7 DE JUNHO DE 2023
2048/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.048 DE 25 DE MAIO DE 2023
2047/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.047 DE 1 DE JUNHO DE 2023
2046/2023 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 2.046 DE 28 DE MARÇO DE 2023