PORTARIA Nº 06, DE 08 DE ABRIL DE 2024
DEFERE:
O requerimento do vereador AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DO NASCIMENTO (Progressistas), no qual faz referência da sua recondução a esta Egrégia Casa Legislativa após o período de licença do cargo de Vereador, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde, concedida conforme art. 66 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 286 e § 3º do art. 298 do Regimento Interno desta Edilidade. E, após a sua exoneração no cargo de Secretário Municipal, através de Decreto s/nº publicado no Diário Oficial do Município de Lauro de Freitas, edição de 5 de abril de 2024, o mencionado vereador assume o cargo legislativo para dar prosseguimento ao seu mandato, que expirará em 31 de dezembro de 2024, em lugar da sua suplente ALINE LIMA DE OLIVEIRA (Progressistas)
