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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
3/2022 Resoluções RESOLUÇÃO Nº 3 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
3/2022 Decretos Legislativos Título de Cidadã laurofreitense à Senhora Maria Carmelita Miranda Pereira
2/2022 Portarias Nomeia membros das Comissões Técnicas Permanentes 2021-2022
2/2022 Resoluções RESOLUÇÃO Nº 2 DE 30 DE JUNHO DE 2022
2/2022 Decretos Legislativos Título de Cidadão laurofreitense ao Senhor Vereador Jânio Júlio dos Santos de Jesus
1/2022 Decretos Legislativos Título de Cidadão laurofreitense ao Senhor Almir Pereira dos Santos
1/2022 Resoluções RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2 DE MARÇO DE 2022
1/2022 Portarias Dispõe das metas mensais/bimestrais do Cronograma de Desembolso, para o exercício financeiro de 2022.
1989/2021 PPA Institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o quadriênio 2022-2025
1988/2021 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2022
1987/2021 Lei de Estrutura Administrativa LEI MUNICIPAL Nº 1.987 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1986/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1985/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1984/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.984 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
1982/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1981/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1980/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.980 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1979/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.979 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
1978/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1977/2021 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.977 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021