Número:
1978
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Veda a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para cargos de provimento efetivo e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas sobre as quais pairem os efeitos de condenação criminal fundada em ilícitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1978 DEZEMBRO 2021 NOMEAÇÃO CÂMARA.pdf | 142.16 KB |