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LEI MUNICIPAL Nº 1.977 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Número: 
1977
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

 LEI MUNICIPAL Nº 1.977 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Concede remissão às taxas de vistoria e de renovação de alvará dos veículos de transporte escolar de titularidade de profissionais autônomos, do período relacionado aos exercícios de 2020 e 2021, na forma que indica e dá outras providências