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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título Autoria
1814/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
1813/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
1812/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
1811/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.811 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
1810/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.810 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
1809/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
1808/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.808 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
1807/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
1806/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.806 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
1805/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
1804/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.804 DE 25 DE JULHO DE 2019
1803/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 25 DE JULHO DE 2019
1802/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.802 DE 23 DE JULHO DE 2019
1801/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.801 DE 15 DE JULHO DE 2019
1800/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.800 DE 15 DE JULHO DE 2019
1799/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 15 DE JULHO DE 2019
1798/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.798 DE 15 DE JULHO DE 2019
1797/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 15 DE JULHO DE 2019
1796/2019 LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020
1795/2019 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 13 DE JUNHO DE 2019