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LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Número: 
1929
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui o programa parada segura, estabelecendo normas para o desembarque de pessoas de sexo feminino e menores de idade, em período noturno, no transporte coletivo urbano, no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.