Número:
1930
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings, Supermercados, Hipermercados e Atacados oferecerem gratuitamente carrinhos elétricos para uso dos consumidores idosos, com necessidades especiais, e gestantes, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências
