PL que obriga uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis é aprovado

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PL que obriga uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis é aprovado

 
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 131/2019, de autoria do vereador Edilson Ferreira (PRB), que obriga a substituição das mangueiras convencionais das bombas de abastecimento por mangueiras transparentes a fim de inibir irregularidades referentes a quantidade de combustíveis utilizados nos abastecimentos de automóveis.
 
De acordo com a justificativa do edil, serão compreendidas como transparentes as mangueiras que permitam a visualização da passagem do combustível, da bomba até o veículo automotor, durante o processo de abastecimento.
 
"São diversas as denúncias de práticas de irregularidades praticadas por muitos postos combustíveis em todo o país, dentre elas, estão as de passagem de ar durante o processo de abastecimento de veículos, resultando na alteração de valor e quantidade real de combustível que é exibida para o consumidor nos visores das bombas", pontua Edilson.
 
Segundo o vereador, a presente lei traz ao consumidor um novo instrumento de fiscalização para se defender de tais abusos praticados por proprietários de postos de combustíveis habituados a recorrerem a práticas ilegais para aumentar seus lucros.
 
"Tal medida permitiria ao consumidor acompanhar a transferência do combustível e evitar fraudes. Os custos dos combustíveis já são bem altos e não é justo que o cidadão ainda tenha que passar por mais esse tipo de golpe, tendo que parar por falta de combustível", completou.
 
Ainda de acordo com a justificativa do autor, qualquer comprovação de infração quanto ao disposto na lei poderá sujeitar o estabelecimento infrator a advertência, multa, multa em dobro em caso de advertência ou suspensão das atividades.
 
Fonte: Daniele de Castro / ASCOM
 
Publicado em: 18/12/2019


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Data da última atualização no site: 17/01/2020 09:22

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