Publicado em: 12/06/2019
Fonte: ASCOM
Decinho propõe PL que reduz jornada de servidores municipais com filhos PNE's
O vereador Anderson Pinheiro (PRB) propôs, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 057, de 12 de junho de 2019, que reduz em 50% a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham filhos portadores de necessidades especiais. Para redução da jornada, será necessário inspeção médica feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais, caso não concorde com o laudo. A redução será concedida pelo prazo máximo de 1 ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos. De acordo com a justificativa do edil, o Projeto de Lei vai proporcionar "condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos e outras pessoas sob sua responsabilidade, o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapias, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida destas pessoas".
Data:
12/06/2019