Decinho apresenta PL que garante prioridade de atendimento às pessoas com TEA

 

O vereador Anderson Pinheiro (PRB) apresentou, na Sessão de Abertura dos Trabalhos Legislativos 2020 da última terça-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 005/2020, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

 

Segundo o texto de justificativa do autor, o PL busca conscientizar a população acerca da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA.

 

"Os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, estão definidos na Constituição Federal. Cabendo a União, os Estados e os Municípios garantir os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social", explicou o vereador.

 

De acordo com o edil, os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do TEA, associado à palavra "autismo".

 

 

 

Publicado em: 05/02/2020