Decinho apresenta PL que garante prioridade à vítima de violência doméstica na matrícula de filhos em escolas municipais
O vereador Anderson Pinheiro (PRB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 157/2019, que estabelece prioridade de matrícula e transferência para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Lauro de Freitas.
Segundo o texto de justificativa do autor, o Projeto visa desburocratizar o processo de matrícula e transferência para quem necessita mudar de endereço, além de assegurar também vítimas de outros municípios que estabeleçam moradia na cidade.
"Este Projeto de Lei visa dar tranquilidade e dignidade às pessoas, direta ou indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra a mulher. Não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados", explicou o parlamentar.
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Publicado em: 10/12/2019