Débora Regis propõe matrícula para aluno PCD na escola mais próxima da sua residência
Foi apresentado na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 103/2019, de autoria da vereadora Débora Régis (PSL), que dispõe sobre a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora ou que seja representado por pessoa portadora de deficiência/idosa.
De acordo com o texto de justificativa da autora, o PL visa assegurar o direito às crianças portadoras de restrições locomotoras de se matricularem na escola mais próxima de sua residência, se assim desejarem.
“O projeto objetiva também atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso à educação, dentre outros”, destaca o documento.
Para a vereadora, "adotar medidas que privilegiem as crianças que têm como responsáveis legais adultos portadores de deficiências locomotoras ou idosos, em decorrência das necessidades de serem por eles acompanhadas no deslocamento ao ambiente escolar, é medida justa e direito".
Fonte: Celi Carvalho / ASCOM
Publicado em: 24/09/2019