Débora Régis solicita divulgação da lista de espera para procedimentos de saúde

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Débora Régis solicita divulgação da lista de espera para procedimentos de saúde

 

A vereadora Débora Régis (PSL) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 100, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Lauro de Freitas.

De acordo com o Art. 2º do PL, "a divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)".

Para a edil, "a lista online propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de intervenção política".

Fonte: Renata Gomes / ASCOM

 

Publicado em: 18/09/2019


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Data da última atualização no site: 11/12/2019 10:49

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