Publicado em: 20/08/2019
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Antônio Rosalvo indica regulamentação do Programa Calçada Para Todos
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), o vereador Antônio Rosalvo (REDE) indicou ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012, do Programa Calçada Para Todos, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública.
A referida Lei, publicada no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2012, prevê no seu Art. 23 que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.
De acordo com o texto de justificativa do vereador, os temas regulados pela Lei representam uma demanda de todos os segmentos da sociedade, além de um direito constitucional de todos os cidadãos.
Data:
20/08/2019