Amarílio Topó solicita PL sobre criação do cargo de Bombeiro Civil Municipal
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (24), o vereador Amarílio Topó (PODEMOS) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 262/2019, que solicita ao Executivo Municipal que envie um Projeto de Lei versando sobre a criação do cargo de Bombeiro Civil Municipal.
No texto de justificativa, o edil relembra a regulamentação da Lei Federal nº 11.901/2009, que definiu o bombeiro civil como aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerce em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Ainda de acordo com o documento, Amarílio ressalta que a importância da atuação dos bombeiros civis não é restrita à prevenção e ao combate a incêndios, competindo-lhes também as tarefas de avaliação e identificação de riscos em geral, a liberação e o acompanhamento das atividades com possibilidade de perda material ou humana, o atendimento de emergências, especialmente com a prestação dos primeiros socorros, como em acidentes de trânsito, atropelamentos, afogamentos e a realização de salvamentos terrestres, aquáticos e em altura.
"O bombeiro civil, portanto, é trabalhador de grande importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os trabalhadores de terem reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", finaliza o vereador.
Fonte: Daniele de Castro / ASCOM
Publicado em: 25/09/2019