Sefaz apresenta Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020 na Câmara
Com um crescimento de 15% em relação ao ano vigente, o recurso que vai financiar os gastos municipais no próximo ano foi apresentado nesta última quarta-feira (25), pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), no plenário da Câmara de Vereadores. A audiência pública cumpre diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como apresentado pelo secretário da Fazenda, Luiz Antônio de Souza, os investimentos estimados para Educação (29%) e Saúde (18%) superam os índices constitucionais que são de (25%) e (15%) respectivamente. “Os valores que estão sendo direcionados para essas áreas equivalem ao mesmo que vem sendo aplicados ao longo de 2019. Mantemos a proposta, que pode ser superada, e projetamos recursos acima do limite legal”, explicou.
Dentre a distribuição da receita por fonte de recurso, uma novidade destacada para 2020 que vai alavancar o desenvolvimento da infraestrutura no município é o contrato da Prefeitura com o FINISA. O crédito a ser recebido ao longo do próximo ano é de R$15.9 milhões e será destinado à pavimentação asfáltica de 40 ruas em 15 bairros da cidade, a macrodrenagem do canal da Avenida Brigadeiro Mário Epinghaus, recuperação da malha viária e construção de ciclovias. O total do contrato é de R$21 milhões, a primeira parcela será repassada ainda este ano.
Ainda como explanou Luiz Antônio, o orçamento público é proposto anualmente pelo executivo municipal e passa pela análise do legislativo. Após a audiência pública, a Sefaz tem o prazo de até o último dia do mês (30) para encaminhar o Projeto LOA revisado à Câmara de Vereadores para deliberação das peças de planejamento que deverão ser aprovadas até o fim deste ano.
Para garantir a receita estimada, o secretário da Sefaz enfatizou, além dos fundos de recursos, o empenho das equipes que formam a gestão de Lauro de Freitas e a contribuição dos munícipes que consolidam o tesouro municipal. O Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD), que dá descontos de até 70% sobre multas e juros na regularização de toda e qualquer dívida com o fisco do município, foi prorrogado como afirmou Luiz Antônio.