Valmir Sodré estende isenção de pagamento de refeições às PCD's ou mobilidade reduzida
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), foi aprovado o Requerimento nº 117/2019, de autoria do vereador Valmir Sodré (PRB), que acrescenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 085/2019, estendendo a isenção de pagamento de refeições em restaurantes populares às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Projeto de Lei nº 085/2019, de autoria do vereador Antônio Rosalvo (REDE), estabelece que os idosos acima de 65 anos, ficam isentos de pagarem as refeições oferecidas pelos restaurantes populares situados no município de Lauro de Freitas.
De acordo com o texto de justificativa do edil, "a inclusão social das pessoas com deficiência significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos perante a sociedade, o Estado e o Poder Público".
"Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico", ressaltou Valmir.
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Publicado em: 11/09/2019