Número:
2078
Ano:
2023
Categoria:
Leis Municipais
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.078 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social, voltada à população de baixa renda, na forma que indica e dá outras providências
