Número:
2075
Ano:
2023
Categoria:
Leis Municipais
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.075 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos à imóveis destinados à Regularização Fundiária Social – REURB-S, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.075 DEZ, REMISSÃO DE ANISTIA- REGULARIZACAO FUNDIARIA REURB.pdf | 194.06 KB |