Número:
2071
Ano:
2023
Categoria:
Leis Municipais
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Define o prazo de caducidade para limitações de uso e/ou condições de doações e alienações de imóveis realizadas pelo Poder Público do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DEZ, define PRAZO de CADUCIDADE, DOAÇÕES, ALIENAÇÕES.pdf | 203.01 KB |