Altera o Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Regimento Interno para dá nova redação ao art. 75 e acrescenta-lhe o inciso XX, bem como acrescenta o art. 92-C na resolução nº 5 de 22 de dezembro de 2020, criando a Comissão Permanente dos Direitos da Criança e Adolescente na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências