Número:
7
Ano:
2022
Categoria:
Portarias
Resumo:
PORTARIA DE N° 07, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Instaurar Processo Administrativo e Instituir Comissão Processante, com a finalidade de extinguir o pagamento do benefício de pensão por morte concedido a viúva de vereador da Câmara Municipal de Lauro de Freitas/BA falecido durante o exercício do mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 524/1985, que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
