Número:
2031
Ano:
2022
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede isenção de impostos e taxas públicas às associações, fundações ou instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e oficialmente declaradas de utilidade pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.
