Número:
1807
Ano:
2019
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, passando a categoria de bens dominiais, na forma que indica e dá outras providências
