Número:
1803
Ano:
2019
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 23 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 1.528, de 26 de junho de 2014, que dispões sobre a Contrapartida Social relativa ao licenciamento de empreendimentos, estabelece o lote mínimo para fins de parcelamento de solo, no âmbito do Município de Lauro de Freitas; e altera a Lei Municipal nº 1.286, de 6 de dezembro de 2007, que institui diretrizes para o parcelamento do solo, na forma que indica e dá outras providências
