Número:
1941
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 14 DE MAIO DE 2021
Institui o dia de luta contra a Misoginia, o Feminicídio e outras formas de Violência Contra Mulher, no município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.
