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LEI MUNICIPAL Nº 1.960 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Número: 
1960
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.960 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o IPTU Progressivo vinculado ao Parcelamento e Edificação Compulsória estabelecidos na Lei Municipal nº 1.773, de 17 de Dezembro de 2018, do Plano Diretor Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.