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LEI MUNICIPAL Nº 1.961 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Número: 
1961
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.961 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em Edificações no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, denominado IPTU VERDE, na forma que indica e dá outras providências.