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LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Número: 
1967
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Cria   o        Conselho Municipal De Contribuintes – CMC, nos termos do artigo 126 da Lei Orgânica do Município - LOM, na forma que indica e dá outras providências