Número:
1971
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.971 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, passando a categoria de bens dominiais, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1971 - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.pdf | 167.47 KB |