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LEI MUNICIPAL Nº 1.972 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Número: 
1972
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.972 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, passando a categoria de bens dominiais, na forma que indica e dá outras providências