Número:
1974
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.974 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o repasse de recursos através do FMAS, durante o exercício financeiro de 2022, às entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, visando prestação de serviços essenciais, observado o disposto no art. 26 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1974 DEZEMBRO 2021- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS DO FMAS.pdf | 130.74 KB |