Reconduzir automaticamente a Sra. DÉBORA REGIS DOS SANTOS FILHA, eleita pelo Partido Liberal (PL), atualmente filiada ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ao mandato de vereadora do Município de Lauro de Freitas

PORTARIA Nº 12, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 Reconduzir automaticamente a Sra. DÉBORA REGIS DOS SANTOS FILHA, eleita pelo Partido Liberal (PL), atualmente filiada ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ao mandato de vereadora do Município de Lauro de Freitas, com fundamento na decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral- TSE, no Processo Judicial nº 0600658-63.2023.6.00.0000 ; Revogar o termo de compromisso e posse, publicado no Diário Oficial da Câmara, no dia 13 de setembro de 2023, do Sr. CLOVIS SANTOS SILVA, 1º suplente do Partido Liberal (PL), da eleição proporcional ocorrida no dia 15 de novembro de 2020